Termos de uso

1. Partes e aceite

1.1. Estes Termos regem o uso do site pgrccfacil.com.br e da plataforma PGRCC Fácil ("Plataforma"), operados por HITECH SYSTEMS LTDAS, CNPJ 00.675.588/0001-83, com sede na Rua Benedito José das Neves, 60, São Gonçalo, Contagem/MG ("Contratada"), e a pessoa física ou jurídica que os utiliza ou contrata ("Cliente").

1.2. A navegação no site implica concordância com as cláusulas aplicáveis ao site. A contratação da Plataforma exige aceite expresso, pelo clique em "Li e aceito"; a Contratada registra a versão aceita, a data, a hora, o endereço IP e o usuário que aceitou, e disponibiliza a versão aceita para consulta a qualquer tempo.

1.3. Quem aceita em nome de pessoa jurídica declara ter poderes para obrigá-la.

1.4. Integram estes Termos a Política de privacidade, o Acordo de Tratamento de Dados (Anexo I) e a oferta comercial vigente no momento da contratação.

2. Definições

• Cliente Empresarial: pessoa jurídica ou profissional que contrata a Plataforma para sua atividade econômica.
• Cliente Consumidor: pessoa física que contrata como destinatária final, ou quem for reconhecido como consumidor nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
• Usuário: pessoa que acessa a Plataforma em nome do Cliente.
• Responsável Técnico: profissional legalmente habilitado que elabora, aprova e assina o PGRCC, com ART ou RRT.
• Conteúdo do Cliente: dados, documentos, fotos e informações inseridos na Plataforma pelo Cliente ou por seus Usuários.
• Sugestão: resultado gerado pelo assistente de inteligência artificial ou pelo motor de regras, ainda não confirmado pelo Usuário.

3. O serviço

3.1. A Plataforma é uma ferramenta de apoio à elaboração, emissão, arquivamento e acompanhamento do Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRCC), com consulta às regras municipais aplicáveis.

3.2. Os planos e funcionalidades contratados são os descritos na oferta comercial vigente. Funcionalidades gratuitas ou em teste podem ser alteradas ou descontinuadas sem aviso.

3.3. A Plataforma não substitui: (a) a responsabilidade técnica do profissional habilitado; (b) a análise e a aprovação do órgão ambiental ou municipal competente; (c) a responsabilidade do gerador pelos resíduos até a destinação final ambientalmente adequada, nos termos da Lei 12.305/2010 e da Resolução CONAMA 307/2002.

3.4. A Contratada não garante a aprovação do PGRCC por qualquer órgão público, nem a ausência de autuação ou multa.

3.5. O conteúdo público do site, incluindo as regras por município e o blog, é informativo. As normas municipais mudam: confirme as exigências com o órgão competente antes de protocolar documentos.

4. Assistente de inteligência artificial

4.1. A Plataforma usa inteligência artificial para sugerir enquadramentos normativos, classes de resíduos, estimativas e documentos exigidos. A interface indica sempre que um conteúdo foi gerado por IA.

4.2. Toda Sugestão permanece marcada como tal até o Usuário confirmá-la. A Sugestão pode conter erros, omissões ou desatualizações.

4.3. Cabe ao Usuário e ao Responsável Técnico revisar, corrigir e validar toda Sugestão antes de usá-la. A confirmação de uma Sugestão e a assinatura do plano são atos do Usuário e do Responsável Técnico.

4.4. O assistente não emite, não aprova, não assina e não apaga documentos por conta própria.

4.5. O Conteúdo do Cliente não é usado para treinar modelos de IA de terceiros.

5. Cadastro, conta e segurança

5.1. O Cliente deve fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados.

5.2. As credenciais são pessoais e intransferíveis. O Cliente responde pelos atos praticados com as credenciais de seus Usuários e deve comunicar imediatamente à Contratada qualquer uso não autorizado.

5.3. O Cliente define quais Usuários têm acesso e com quais permissões, e deve revogar o acesso de quem deixar de atuar em seu nome.

6. Obrigações do Cliente e uso aceitável

6.1. O Cliente se obriga a:

1. inserir informações verdadeiras sobre a obra, os resíduos, os transportadores e os destinadores;
2. garantir que o Responsável Técnico é legalmente habilitado e revisou o plano antes de assiná-lo;
3. ter base legal para inserir dados pessoais de terceiros na Plataforma (ver Anexo I);
4. cumprir a legislação ambiental e municipal aplicável à obra.

6.2. É vedado: usar o site ou a Plataforma para fins ilícitos; inserir documentos falsos ou adulterados; tentar acessar dados de outros clientes ou áreas não públicas; realizar engenharia reversa; sobrecarregar o serviço com acessos automatizados; revender o acesso sem autorização escrita.

6.3. O Cliente responde pela veracidade e pela licitude do Conteúdo do Cliente e indenizará a Contratada por prejuízos decorrentes de informação falsa ou de violação destes Termos.

7. Preço, pagamento e reajuste

7.1. Os preços são os da oferta comercial vigente na contratação: emissão do PGRCC por obra, em pagamento único, e Monitoramento por obra, em assinatura mensal.

7.2. Meios de pagamento: Pix, cartão de crédito e boleto. A nota fiscal é emitida a cada cobrança.

7.3. A assinatura do Monitoramento é cobrada antecipadamente a cada mês e renova-se automaticamente até o cancelamento.

7.4. Os preços da assinatura podem ser reajustados anualmente pelo IPCA, com aviso de 30 dias.

7.5. Em caso de atraso, incidem multa de 2%, juros de 1% ao mês e correção pelo IPCA. Após 15 dias de atraso, a Contratada pode suspender as funcionalidades pagas, mediante aviso, preservando o acesso de leitura e de exportação aos documentos já emitidos.

8. Cancelamento, arrependimento e reembolso

8.1. Monitoramento: sem fidelidade. O Cliente pode cancelar a qualquer momento pela própria Plataforma; o cancelamento produz efeito ao fim do período já pago, sem reembolso proporcional.

8.2. Emissão do PGRCC: o valor remunera a elaboração, a emissão, as revisões incluídas e o arquivamento. Não há reembolso após a emissão do plano, ressalvado o item 8.3.

8.3. Cliente Consumidor: pode desistir da contratação em até 7 dias contados da contratação, com reembolso integral, pelo mesmo canal usado para contratar ou por contato@pgrccfacil.com.br (CDC, art. 49; Decreto 7.962/2013).

9. Propriedade intelectual e Conteúdo do Cliente

9.1. O site e a Plataforma — software, base de regras municipais, textos, marca e desenho — pertencem à Contratada. Citar trechos do site com indicação da fonte é permitido; reprodução integral ou uso comercial dependem de autorização. Estes Termos concedem ao Cliente apenas licença de uso da Plataforma não exclusiva, intransferível e restrita à vigência da contratação.

9.2. O Conteúdo do Cliente e os planos emitidos pertencem ao Cliente. O Cliente concede à Contratada licença limitada para armazenar, processar e exibir esse conteúdo apenas para prestar o serviço.

9.3. A Contratada pode usar dados agregados e anonimizados, que não identifiquem o Cliente nem pessoas, para melhorar a Plataforma e gerar estatísticas.

10. Arquivamento, exportação e fim da relação

10.1. O PGRCC emitido fica arquivado por 5 anos contados da emissão, inclusive após o cancelamento do Monitoramento.

10.2. O Cliente pode exportar seus documentos a qualquer momento, em PDF e CSV.

10.3. Se a Contratada encerrar a Plataforma, avisará os Clientes com 90 dias de antecedência e manterá a exportação disponível durante esse prazo.

10.4. Encerrados os prazos de arquivamento, os dados são eliminados ou anonimizados, salvo os que a lei obrigue a guardar.

11. Disponibilidade e suporte

11.1. A Contratada empregará esforços comercialmente razoáveis para manter o site e a Plataforma disponíveis 24 horas por dia, sem garantia de funcionamento ininterrupto ou livre de erros.

11.2. Manutenções programadas são avisadas com antecedência sempre que possível; intervenções emergenciais de segurança podem ocorrer sem aviso.

11.3. A Contratada faz cópias de segurança periódicas do Conteúdo do Cliente.

11.4. A integração com sistemas públicos, como o MTR estadual, depende da disponibilidade desses sistemas, sobre os quais a Contratada não tem controle.

11.5. Suporte por contato@pgrccfacil.com.br, em dias úteis, das 9h às 18h (horário de Brasília).

12. Limitação de responsabilidade

Esta cláusula limita direitos do Cliente e está redigida em destaque.

12.1. A Contratada não responde por: (a) decisões, planos e documentos confirmados ou assinados pelo Cliente ou pelo Responsável Técnico; (b) autuações, multas, embargos ou indeferimentos decorrentes de informação inserida pelo Cliente ou de conduta do Cliente, de transportadores ou de destinadores; (c) indisponibilidade de sistemas públicos ou de terceiros; (d) mudança normativa ainda não publicada em fonte oficial; (e) decisões tomadas apenas com base no conteúdo informativo do site.

12.2. Cliente Empresarial: a responsabilidade total da Contratada fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento e não abrange lucros cessantes, perda de receita ou danos indiretos (Código Civil, arts. 421 e 421-A).

12.3. Cliente Consumidor: as limitações acima aplicam-se apenas na medida permitida pelo CDC.

12.4. Nada nesta cláusula limita a responsabilidade por dolo ou culpa grave.

13. Suspensão e rescisão

13.1. A Contratada pode suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, uso fraudulento, inadimplência ou risco à segurança, mediante aviso, salvo urgência.

13.2. Na rescisão, o Cliente mantém o direito de exportar seus documentos por 30 dias e de consultar os planos arquivados no prazo do item 10.1.

14. Confidencialidade

Cada parte mantém em sigilo as informações não públicas da outra, durante a contratação e por 5 anos após o seu fim, salvo ordem legal ou judicial.

15. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais segue a Política de privacidade e o Acordo de Tratamento de Dados (Anexo I).

16. Alterações destes Termos

16.1. A Contratada pode alterar estes Termos, avisando o Cliente por e-mail e na Plataforma com 30 dias de antecedência. Mudança exigida por lei ou por segurança pode vigorar antes.

16.2. O Cliente que não concordar pode cancelar sem ônus antes da vigência. Alteração de preço segue o item 7.4.

17. Disposições gerais

17.1. Caso fortuito e força maior excluem a responsabilidade das partes (Código Civil, art. 393).

17.2. A tolerância quanto a descumprimento não é renúncia de direito. A invalidade de uma cláusula não afeta as demais.

17.3. Comunicações são feitas pelo e-mail cadastrado e por avisos na Plataforma.

18. Lei aplicável e foro

18.1. Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras.

18.2. Cliente Empresarial: fica eleito o foro de Contagem/MG. Cliente Consumidor: o foro de seu domicílio.

18.3. Antes de recorrer ao Judiciário, as partes buscarão solução amigável por contato@pgrccfacil.com.br, em até 30 dias. O Cliente Consumidor pode usar também a plataforma consumidor.gov.br.