Acordo de Tratamento de Dados (Anexo I)
Este Anexo integra os Termos de uso e regula o tratamento, por HITECH SYSTEMS LTDAS ("Contratada", operadora), dos dados pessoais que o Cliente (controlador) insere na Plataforma.
1. Objeto
| Finalidade | Elaborar, emitir, arquivar e acompanhar o PGRCC e os documentos da obra |
|---|---|
| Titulares | Responsável técnico, funcionários e prepostos do Cliente, representantes de transportadores e destinadores, proprietários da obra |
| Categorias de dados | Nome, CPF, registro profissional (CREA/CAU), ART/RRT, e-mail, telefone, endereço da obra, assinaturas, placas de veículos, fotos e documentos enviados |
| Duração | Vigência dos Termos e prazos de arquivamento do item 10 dos Termos |
2. Obrigações do Cliente (controlador)
2.1. Garantir base legal para todo dado pessoal inserido e informar os titulares sobre o tratamento.
2.2. Não inserir dados pessoais sensíveis ou de crianças e adolescentes, salvo quando indispensável e com base legal própria.
2.3. Responder aos pedidos dos titulares sobre os dados que controla.
3. Obrigações da Contratada (operadora)
3.1. Tratar os dados apenas para a finalidade deste Anexo e conforme as instruções documentadas do Cliente, que são os Termos e as configurações da Plataforma.
3.2. Avisar o Cliente se considerar uma instrução contrária à LGPD.
3.3. Garantir que seus empregados e prestadores com acesso aos dados estão sujeitos a dever de sigilo.
3.4. Manter as medidas de segurança descritas na Política de privacidade.
3.5. Encaminhar ao Cliente, em até 5 dias úteis, pedido de titular recebido diretamente, e apoiar o Cliente na resposta.
3.6. Manter registro das operações de tratamento (LGPD, art. 37).
4. Suboperadores
4.1. O Cliente autoriza os suboperadores listados na Política de privacidade.
4.2. A Contratada avisará a inclusão ou a troca de suboperador com 15 dias de antecedência. O Cliente pode se opor fundamentadamente; sem acordo, pode rescindir sem ônus.
4.3. A Contratada impõe aos suboperadores obrigações de proteção equivalentes às deste Anexo e responde por eles perante o Cliente.
5. Transferência internacional
Quando um suboperador tratar dados fora do Brasil, a Contratada usará as cláusulas-padrão contratuais da ANPD ou outro mecanismo da Resolução CD/ANPD 19/2024.
6. Incidentes de segurança
6.1. A Contratada comunicará ao Cliente incidente que afete os dados deste Anexo em até 24 horas de seu conhecimento, para que o Cliente cumpra o prazo da Resolução CD/ANPD 15/2024.
6.2. A comunicação descreverá, no que já se souber: a natureza do incidente, os dados e titulares afetados, as medidas tomadas e o contato para acompanhamento.
7. Fim do tratamento
Encerrados os Termos e os prazos de arquivamento, a Contratada eliminará os dados ou os devolverá ao Cliente, a critério dele, salvo guarda exigida por lei.
8. Auditoria
O Cliente pode pedir, uma vez por ano e com 30 dias de aviso, informações que demonstrem o cumprimento deste Anexo. A Contratada pode atender por questionário, relatórios ou certificações; inspeção presencial só por acordo e a custo do Cliente.
9. Responsabilidade
Cada parte responde pelos danos que causar por descumprimento da LGPD ou deste Anexo, nos termos dos arts. 42 a 45 da LGPD.
Última atualização: 01/Outubro/2026.