Política de privacidade
Versão 1.0 — vigência a partir de 01/Outubro/2026.
1. Quem somos e como falar com o encarregado
O site pgrccfacil.com.br e a plataforma PGRCC Fácil são operados por HITECH SYSTEMS LTDAS, CNPJ 00.675.588/0001-83, com sede na Rua Benedito José das Neves, 60, São Gonçalo, Contagem/MG ("nós").
Encarregado pelo tratamento de dados pessoais: Rodrigo Luiz Zóglio Gonzaga, contato@pgrccfacil.com.br.
2. Nossos dois papéis
| Dados | Nosso papel | Quem decide sobre eles |
|---|---|---|
| Navegação no site, conta, login, cobrança, suporte, registros de acesso | Controlador | Nós |
| Dados da obra inseridos pelo Cliente: responsável técnico, transportadores, destinadores, funcionários, documentos e fotos | Operador | O Cliente |
Para os dados em que somos operadores, tratamos apenas conforme as instruções do Cliente e o Acordo de Tratamento de Dados. Pedidos de titulares sobre esses dados são encaminhados ao Cliente.
3. Quais dados tratamos, para quê e com qual base legal
| Dados | Finalidade | Base legal (LGPD) |
|---|---|---|
| Nome, e-mail, telefone e informações da obra enviados no formulário do site | Responder ao pedido de cadastro e de atendimento | Procedimentos preliminares a contrato (art. 7º, V) |
| Nome, e-mail, telefone, CPF ou CNPJ, cargo | Criar e manter a conta, prestar o serviço | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Dados de cobrança e notas fiscais | Cobrar e cumprir obrigações fiscais | Execução de contrato e obrigação legal (art. 7º, II e V) |
| Registros de acesso à Plataforma (IP, data e hora) | Guarda obrigatória por 6 meses | Obrigação legal (Marco Civil da Internet, art. 15) |
| Registros de ações na Plataforma (quem confirmou, assinou, emitiu) | Prova de autoria e integridade dos documentos | Exercício regular de direitos (art. 7º, VI) |
| Conversas com o assistente de IA | Gerar as sugestões pedidas pelo Usuário | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Dados de uso e desempenho da Plataforma | Segurança, prevenção a fraude e melhoria do serviço | Legítimo interesse (art. 7º, IX) |
| Cookies de análise de audiência (Google Analytics) | Medir o uso do site de forma agregada | Consentimento (art. 7º, I) |
| E-mail para novidades | Comunicação comercial | Consentimento (art. 7º, I), revogável em cada mensagem |
O diagnóstico rápido e a consulta de regras por município rodam no seu navegador: as respostas e o município escolhido não são enviados a nós.
Não tratamos dados pessoais sensíveis para finalidade própria. Não tomamos decisões exclusivamente automatizadas que afetem seus interesses: toda sugestão do assistente depende de confirmação humana.
4. Com quem compartilhamos
Não vendemos dados pessoais. Compartilhamos apenas com:
| Categoria | Fornecedor | País |
|---|---|---|
| Hospedagem e banco de dados | Amazon Web Services (AWS) | Estados Unidos |
| Modelo de IA do assistente | AWS Bedrock | Estados Unidos |
| Pagamentos | Stripe | Estados Unidos |
| Envio de e-mail e mensagens | Amazon SES (AWS) | Estados Unidos |
| Análise de audiência e formulário de cadastro | Estados Unidos |
Também compartilhamos quando exigido por lei, ordem judicial ou autoridade competente, e com sistemas públicos, como o MTR estadual, quando o Cliente ativa a integração.
5. Transferência internacional
Alguns fornecedores processam dados fora do Brasil. Nesses casos, a transferência se apoia em cláusulas-padrão contratuais aprovadas pela ANPD ou em outro mecanismo previsto na Resolução CD/ANPD 19/2024.
6. Por quanto tempo guardamos
| Dados | Prazo |
|---|---|
| Formulário de cadastro do site | Enquanto necessário ao atendimento, ou até você pedir a exclusão |
| Conta | Enquanto a conta existir |
| PGRCC emitido e documentos vinculados | 5 anos da emissão, conforme contratado |
| Registros de acesso à Plataforma | 6 meses (Marco Civil da Internet, art. 15) |
| Dados fiscais e de cobrança | 5 anos (prazo fiscal) |
| Registros de ações e assinaturas | Enquanto o documento a que se referem estiver arquivado |
| Dados de análise de audiência | 2 meses |
| Demais dados, após o cancelamento | 90 dias |
Encerrado o prazo, eliminamos ou anonimizamos os dados.
7. Seus direitos
A LGPD (art. 18) garante confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, portabilidade, informação sobre compartilhamento, revogação do consentimento e revisão de decisões automatizadas.
Peça por contato@pgrccfacil.com.br. O atendimento é gratuito: respondemos de imediato de forma simplificada e, se você pedir a declaração completa, em até 15 dias (LGPD, art. 19). Podemos pedir informações para confirmar sua identidade. Você também pode peticionar à ANPD.
8. Segurança e incidentes
Adotamos criptografia em trânsito e em repouso, controle de acesso por perfil, autenticação segura, cópias de segurança e registro das ações na Plataforma.
Se um incidente puder causar risco ou dano relevante, comunicaremos a ANPD e os titulares afetados no prazo da Resolução CD/ANPD 15/2024.
10. Crianças e adolescentes
O site e a Plataforma são destinados a profissionais e empresas e não são dirigidos a menores de 18 anos.
11. Mudanças nesta política
Mudanças relevantes são avisadas por e-mail aos Clientes e nesta página antes de vigorar. Se mudarmos a finalidade de um tratamento baseado em consentimento, pediremos novo consentimento (LGPD, art. 9º, § 2º).
Última atualização: 01/Outubro/2026.
Veja também os Termos de uso e o Acordo de Tratamento de Dados.